O Secretário de Educação Iury Mendes participou durante a semana, de 15 a 19 de agosto, do 9º Fórum Nacional Extraordinário de Dirigentes Municipais de Educação, que ocorreu em Brasília.

O evento teve como tema “A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO”.

Entre a pauta de debate e discussões, um dos principais assuntos abordados girou em torno dos novos critérios de repartição do FUNDEB, no percentual de 2,5 dos recursos de origem da união. A Lei prevê que essa parte seja repartida considerando critérios de qualidade das redes de ensino.

A participação do Secretário Iury Mendes amadurece as discussões acerca dos critérios de qualidade que devem ser garantidos pelos municípios, que são os descritos na Resolução FNDE Nº 1, de 27 de Julho de 2022:

I - Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;

II - Participação de pelo menos 80% dos estudantes de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica;

III - Redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas realidades;

IV - Regime de colaboração entre estado e municípios formalizado na legislação estadual e em execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020 – (ICMS Educação);

V - Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do respectivo Sistema de Ensino.